O Relator, Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar, votou pelo conhecimento do Pedido de Reexame e por seu provimento, para emitir Parecer Prévio pela aprovação das Contas Consolidadas de responsabilidade do senhor José Otacílio da Rocha Ferreira, Prefeito do Município de Angico-TO, à época, exercício de 2016, mantendo como recomendações os apontamentos do Item 8.1 do Parecer Prévio recorrido.

Facultada a palavra ao Procurador-Geral de Contas, José Roberto Torres Gomes, este opinou pelo conhecimento do Pedido de Reexame e por seu não provimento, mantendo incólume a decisão contida no Parecer Prévio recorrido, conforme Parecer ministerial acostado aos autos.

Divergiu, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho, pelo provimento parcial do Recurso, mantendo a rejeição das Contas Consolidadas em apreço, em razão do registro contábil da contribuição patronal ter atingido o percentual de 9,79% dos vencimentos e remunerações, sendo seguida pelo Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro o Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 76/2021).

Votaram com o Relator o Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 83/2021) e os Conselheiros André Luiz de Matos Gonçalves e José Wagner Praxedes.

Vencida, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho. Lavrará a decisão, o Relator, Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, em substituição.

Conselheiros ausentes: Manoel Pires dos Santos e Alberto Sevilha.